Foi publicada em 30/03/2020 a Medida Provisória 931/2020, com alterações legislativas que buscam reduzir a curva dos problemas decorrentes do coronavírus (COVID-19) para as empresas.

O que traz a MP, em linhas gerais:

• prorrogação de prazos para realização de assembleias
• prorrogação de prazos para arquivamento de documentos nas juntas comerciais
• autorização de participação e votação – à distância – por sócios e acionistas em reuniões e assembleias

AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas, e não deve ser utilizado como aconselhamento jurídico específico para um caso concreto. Se você deseja saber mais a respeito, entre em contato.

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