O sistema jurídico brasileiro permite, em controle de constitucionalidade, que, após a edição de uma lei, ela venha a ser declarada inconstitucional pelo STF.

Ocorre que, enquanto não declarada a inconstitucionalidade, podem ter sido proferidas decisões fundamentadas nesses atos normativos. E cabe a pergunta: será cabível a rescisória para desconstituir decisões fundamentadas na lei que vigorava ao tempo de sua prolatação, mas que passou a ser inconstitucional? Haverá  fundamento jurídico para isso? 

Bem…como muito no Direito: a resposta é depende!

Ensina a sempre fundamental doutrina do Professor Humberto Theodoro Junior que a declaração da inconstitucionalidade opera efeitos retroativos. Assim, é como se a lei nunca tivesse integrado o sistema jurídico.

E continua o mestre:

“Não havendo modulação dos efeitos pelo STF, é perfeitamente possível a rescisória, uma vez que a lei inconstitucional não produz efeito, nem gera direito, desde o seu início. Todavia, se a Corte determinar que a inconstitucionalidade se opere ex nunc, não se poderá utilizar a rescisória para desconstituir a decisão fundamentada em lei inconstitucional.”

O embasamento legal será o inciso V do art. 966 do CPC 2015.

Também é possível admitir a rescisória contra decisão que afastou a aplicação de determinada lei que posteriormente vier a ser declarada constitucional pelo STF. 

Para a Professora Teresa Arruda Alvim: “terá havido negativa de vigência à lei federal que, como é cediço, é mais do que mera contrariedade à lei, trata-se da forma mais violenta de se a violar.”

E…só mais um destaque: também é possível suscitar a existência de coisa julgada inconstitucional em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sem a necessidade do ajuizamento da Ação Rescisória!

Essa é a regra prevista nos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC 2015.

Se a decisão do Supremo Tribunal Federal for proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, a coisa julgada inconstitucional (título executivo sem exigibilidade) poderá ser suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença – dispensando-a o ajuizamento da rescisória.

Se, entretanto, a decisão em controle de constitucionalidade, for proferida após o trânsito em julgado da decisão, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas, e não deve ser utilizado como aconselhamento jurídico específico para um caso concreto. Se você deseja saber mais a respeito, entre em contato.

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