Foi publicada no dia 17.10.2019, a Medida Provisória n. 899, que facilita acordo entre a União e inscritos em dívida ativa.

O texto regulamenta … a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional como uma ferramenta para regularização de débitos com o governo.

A negociação para regularizar as dívidas poderá ser feita pela União, autarquias e fundações.

São modalidades de transação previstas pela medida provisória:

• a proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa;
• a adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e,
• a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

Fonte: BRASIL. Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 202, p. 01-03, 17 out. 2019.

AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas, e não deve ser utilizado como aconselhamento jurídico específico para um caso concreto. Se você deseja saber mais a respeito, entre em contato.

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