Honorários e Exceção de Pré-Executividade
O STJ fixou no Tema Repetitivos 421 de sua jurisprudência o entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao …
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O STJ discutiu a questão referente à composição do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 ao § 1º do art. …
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Foi publicada em 20/04/2020 a Instrução Normativa RFB nº 1940/2020 que reduz a 0%, até 30 de setembro de 2020, a alíquota de …
Foi publicada em 30/03/2020 a Medida Provisória 931/2020, com alterações legislativas que buscam reduzir a curva dos problemas decorrentes do coronavírus (COVID-19) …
Foi publicada hoje (24/03/2020) a Portaria da Receita Federal do Brasil RFB/ PGFN Nº 555, que trata sobre o prazo de validade …
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Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a penhora de imóvel, no bojo de ação de cobrança em fase de cumprimento …
O sistema jurídico brasileiro permite, em controle de constitucionalidade, que, após a edição de uma lei, ela venha a ser declarada inconstitucional …
Foi publicada no dia 17.10.2019, a Medida Provisória n. 899, que facilita acordo entre a União e inscritos em dívida ativa. O …
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A 1ª Turma do STJ, por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do TJPR que, em execução fiscal, havia mandado apreender o passaporte e …
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Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, em 09 de janeiro de 2018, a Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Em seu …
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