A Prescrição e o Parcelamento de Ofício da Dívida
O Tema de Repetitivos n. 980 do STJ fixou importante tese sobre a contagem do prazo prescricional para a cobrança de dívidas …
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A Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, dispõe sobre a chamada Transação Resolutiva ou Acordo para Pagamento de Dívidas …
O STJ fixou no Tema Repetitivos 421 de sua jurisprudência o entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao …
O STJ discutiu a questão referente à composição do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 ao § 1º do art. …
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A 1ª Turma do STJ, por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do TJPR que, em execução fiscal, havia mandado apreender o passaporte e …
Leia MaisNão cabem Apreensão de Passaporte e Suspensão de CNH em Execução Fiscal
Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, em 09 de janeiro de 2018, a Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Em seu …
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