O que Significa ‘Coisa Julgada Inconstitucional’?
O sistema jurídico brasileiro permite, em controle de constitucionalidade, que, após a edição de uma lei, ela venha a ser declarada inconstitucional …
O sistema jurídico brasileiro permite, em controle de constitucionalidade, que, após a edição de uma lei, ela venha a ser declarada inconstitucional …